PROCESSO - 1864/2019
Projeto de Lei Ordinária - 198/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 198/2019 06/08/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/08/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/08/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2019
- 3 - Para Triagem
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2019
- 4 - Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2019
- 5 - Emitir Parecer Técnico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2020
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer AJL ref ao PL 198 2019. 16/11/2020
- 6 - Para Análise e Parecer “Comissão de Legislação”
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/11/2020
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer da CL ref ao PL 198 2019. 16/11/2020

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