Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas, para utilização pelas pessoas com nanismo ou de baixa estatura, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/06/2018
Local de Publicação: Diário Oficial do Município