Lei 5.275/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento-Programa vigente, em favor da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para o fim que especifica
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2018
Local de Publicação: Diário Oficial do Município

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