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  Lei 5.284/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.233, DE 8 DE MARÇO E 2012, REFERENTE À CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE MUSEU MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/08/2018
Local de Publicação: DOM

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