Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4.916, de 30 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito do Município de Teresina, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS)", com alterações posteriores, na forma que específica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2018
Local de Publicação: DOM