Lei 5.313/2018 ATO ORIGINAL


Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento-programa vigente, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, no valor de R$ 2.205.000,00 (dois milhão e duzentos e cinco mil reais), para o fim que especifica. Mensagem nº 053/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2018
Local de Publicação: DOM

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