Requerimento 1438/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/06/2018 10:29:19
 N° Processo 179/2018
 N° Protocolo 179/2018
 ID 179
 Ementa

REQUER DA MESA DIRETORA ENVIO DE MOÇÃO DE REPÚDIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO CONGRESSO NACIONAL, CONTRA AS RAZÕES DA ADPF 442 E CONTRA SEU INTENTO DE DESCRIMINALIZAR O ABORTO ATÉ A DÉCIMA SEGUNDA SEMANA DE GESTAÇÃO, MEDIANTE VIA JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação