Projeto de Lei Ordinária 242/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2018 12:14:13
 N° Processo 895/2018
 N° Protocolo 906/2018
 ID 907
 Ementa

Obriga a afixação de cartaz, em local visível ao público, no interior de estabelecimentos que comercializem cigarros, charutos, cigarrilhas, fumo para cachimbo, informando sobre a proibição de vendas destes produtos para menores de dezoito anos de idade, no Município de Teresina e dá outras providências.

 Autoria

Teresa Britto;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2177 Dia(s), 21 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação