REVOGA AS LEIS N°.S 1.880, DE 13 DE ABRIL DE 1987,2.008 DE 12 DE MARÇO DE 1998, 2.650, DE 04 DE MAIO DE 1998, 4186 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E 4.782 DE 19 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Gustavo Gaioso;
Tramitando
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