Data de apresentação 11/12/2018 12:37:17
 N° Processo 664/2018
 N° Protocolo 937/2018
 ID 938
 Ementa

REVOGA AS LEIS N°.S 1.880, DE 13 DE ABRIL DE 1987,2.008 DE 12 DE MARÇO DE 1998, 2.650, DE 04 DE MAIO DE 1998, 4186 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E 4.782 DE 19 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Gustavo Gaioso;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação