Data de apresentação 12/08/2020 12:23:16
 N° Processo 928/2020
 N° Protocolo 955/2020
 ID 5080
 Ementa

EMENTA: "Modificam-se dispositivos ao Projeto de Lei n° 132/2020, que 'Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento dos refinanciamentos e do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelo Município de Teresina ao Regime Próprio dos servidores, na forma que especifica"

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação