Data de apresentação 19/10/2021 11:36:20
 N° Processo 1944/2021
 N° Protocolo 1956/2021
 ID 7529
 Ementa

Indicativo de projeto de lei "Autoriza o poder executivo a estabelecer acréscimo de 06 (seis) meses na contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria dos servidores Públicos Municipais Efetivos que estejam ou estiveram trabalhando diretamente no combate à Covid-19"

 Autoria

Aluísio Sampaio;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação