Data de apresentação 23/11/2021 12:42:34
 N° Processo 2092/2021
 N° Protocolo 2104/2021
 ID 7677
 Ementa

"Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Teresina".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação