Data de apresentação 30/11/2021 10:36:38
 N° Processo 2105/2021
 N° Protocolo 2118/2021
 ID 7691
 Ementa

"Dispõe sobre responsabilidade por descarte e destinação dos medicamentos em desuso, sob responsabilidade dos estabelecimentos privados que dispensam medicamentos de uso humano e veterinário, no município de Teresina

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação