Data de apresentação 07/12/2022 10:39:04
 N° Processo 1353/2022
 N° Protocolo 1362/2022
 ID 9145
 Ementa

Indicativo de Projeto de Lei que Dispõe sobre a autorização da redução da jornada de trabalho para os servidores públicos pais ou responsáveis por crianças com a síndrome do espectro autista e dá outras providências.

 Autoria

Venâncio;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação