Data de apresentação 04/06/2025 12:28:24
 N° Processo 1028/2025
 N° Protocolo 1038/2025
 ID 12692
 Ementa

Altera o art. 32 da Lei Municipal n° 4.975, de 26 de dezembro de 2016, que institui o Código Sanitário do Município de Teresina, para dispor sobre a responsabilidade do manejo dos dejetos de animais em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.

 Autoria

Pedro Alcântara;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação