Data de apresentação 16/09/2025 12:09:59
 N° Processo 1572/2025
 N° Protocolo 1595/2025
 ID 13249
 Ementa

Acrescenta o artigo 152-A à Lei Orgânica do Município de Teresina instituindo a Indicação Parlamentar Coletiva (IPC), para indicação conjunta de alocação de recursos públicos municipais, e dá outras providências

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação