Projeto de Lei Ordinária 275/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/10/2025 12:27:22
 N° Processo 1885/2025
 N° Protocolo 1909/2025
 ID 13564
 Ementa

Dispõe sobre a proibição das concessionárias de energia elétrica, no Municipio de Teresina, de realizar cortes de fornecimento a consumidores em tratamento continuado e que dependem de equipamentos elétricos, e da outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 17 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação