Data de apresentação 13/12/2021 10:55:32
 N° Processo 2151/2021
 N° Protocolo 2172/2021
 ID 7745
 Ementa

"Dispõe sobre alteração no art. 110 do Estatuto do Servidor Municipal, Lei N° 2.138, DE 21 DE JULHO DE 1992, acrescentando o inciso IV e dá outras providências.".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação