Data de apresentação 08/09/2025 10:06:36
 N° Processo 1526/2025
 N° Protocolo 1544/2025
 ID 13198
 Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

Ana Fidelis;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação