Projeto de Lei Ordinária 34/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/02/2026 12:52:25
 N° Processo 100/2026
 N° Protocolo 104/2026
 ID 13987
 Ementa

Institui o " Estatuto Municipal da pessoa com Deficiência", no âmbito do Município de Teresina-PI e dá outras providências.

 Autoria

Venâncio Cardoso;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6 Dia(s), 12 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação