Data de apresentação 26/03/2026 09:50:05
 N° Processo 412/2026
 N° Protocolo 418/2026
 ID 14302
 Ementa

Dispõe sobre a vedação de nomeação e designação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Teresina, para cargos em comissão e funções de confiança, chefia e assessoramento, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra a mulher, pessoa idosa, criança e adolescente ou pessoa com deficiência, e dá outras providências.

 Autoria

Daniel Carvalho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei 5.663

Anexos da Tramitação