Data de apresentação 26/04/2024 11:55:10
 N° Processo 419/2024
 N° Protocolo 428/2024
 ID 11187
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para a troca de medidores por empresas prestadores de serviços públicos e dá outras providências.

 Autoria

Evandro Hidd;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação