Projeto de Lei Ordinária 244/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/2019 11:32:59
 N° Processo 2366/2019
 N° Protocolo 2382/2019
 ID 3373
 Ementa

DISPÕE sobre a obrigatoriedade do administradores de bares, casa de shows, buffets e estabelecimentos similares em Teresina, a adotarem medidas de segurança que visem a proteção das mulheres em suas dependências.

 Autoria

Gustavo Gaioso;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação