REQUER à aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa do envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando à prorrogação do prazo previsto no § 6°, do art. 5", na Lei Municipal n° 5.578, de 28 de abril de 2021, que "Institui o Programa de Parcelamento Incentivado — PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências".
Jeová Alencar;
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