Data de apresentação 28/03/2022 11:47:50
 N° Processo 233/2022
 N° Protocolo 234/2022
 ID 8015
 Ementa

Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 4.086, de 1º de março de 2011, e posteriores alterações, que "Dispõe sobre a normatização da Verba Indenizatória da Câmara Municipal de Teresina e dá outras providências", na forma que especifica.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação