Data de apresentação 29/08/2023 10:20:11
 N° Processo 1102/2023
 N° Protocolo 1118/2023
 ID 10289
 Ementa

"Obriga as Unidades de Saúde da rede pública e privada a garantir os direitos de mães de natimorto e neomorto no município de Teresina, e dá outras providências".

 Autoria

Levino de Jesus;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação