Data de apresentação 23/09/2025 12:30:13
 N° Processo 1620/2025
 N° Protocolo 1643/2025
 ID 13298
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de queimadas á céu aberto nas vias públicas na zona urbana, De expansão urbana e Rural do Município, e dá outras providências.

 Autoria

Teresinha Medeiros;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação