Dispõe sobe a flexibilização, prevenção e proteção aos trabalhadores da construção civil, delivery„motoboy,ambulantes,garis e serviços de capina (limpeza), exposto aos raios solares,durante os meses de setembro,outubro,novembro e dezembro no período do B- R -O -BRO, e dá outras providencias.
Teresinha Medeiros;
Tramitando
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