Projeto de Lei Ordinária 164/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/07/2025 09:21:38
 N° Processo 1267/2025
 N° Protocolo 1283/2025
 ID 12937
 Ementa

Institui o "Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência", no âmbito do Município de Teresina-PI e dá outras providências.

 Autoria

Venâncio Cardoso;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 111 Dia(s), 22 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação