| Recebimento:  22/09/2020  |             
                                                                    Fase: Para Arquivamento | 
                                                                    Setor:Diretoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
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                                                                    | Recebimento:  24/07/2020  |             
                                                                    Fase: Emitir Parecer Técnico | 
                                                                    Setor:Assessoria Jurídica | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/07/2020 11:31:27 | 
                                                                    Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido 
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer Jurídico 106/2020 - parecer juridico pl 124 2020  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/07/2020  |             
                                                                    Fase: Leitura Plenária | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/07/2020 11:56:07 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Tendo sido lida na 43ª Sessão Ordinária do Dia 22/07/2020, remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/07/2020  |             
                                                                    Fase: Para Triagem | 
                                                                    Setor:Diretoria Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/07/2020 11:46:49 | 
                                                                    Ação: Efetuada Triagem
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                                                                    Tempo gasto: 3 horas, 36 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
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                                                                    | Recebimento:  15/07/2020  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/07/2020 12:48:54 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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