Data de apresentação 12/03/2024 11:27:29
 N° Processo 191/2024
 N° Protocolo 193/2024
 ID 10952
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NA REDE PÚBLICA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TENHAM SOFRIDO ABUSO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 111 Dia(s), 22 horas, 26 minuto(s).

jul
mai
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação