Data de apresentação 31/01/2025 09:04:38
 N° Processo 35/2025
 N° Protocolo 36/2025
 ID 11690
 Ementa

Dispõe sobre determinação de obrigatoriedade para as instituições financeiras e entidades congêneres a colher a assinatura física de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos para a contratação de operações de crédito e dá outras providências.

 Autoria

Elzuila Calisto;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação