Data de apresentação 05/09/2025 09:20:06
 N° Processo 1519/2025
 N° Protocolo 1537/2025
 ID 13191
 Ementa

Institui penalidades administrativas contra atos de vandalismo e destruição de patrimônio público ou de concessão pública que afetem, direta ou indiretamente, a prestação do serviço público no Município de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

Ismael Silva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação