Data de apresentação 05/09/2025 09:26:44
 N° Processo 1520/2025
 N° Protocolo 1538/2025
 ID 13192
 Ementa

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas, e dá outras providências.

 Autoria

Ismael Silva;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação