Data de apresentação 03/01/2025 12:50:21
 N° Processo 3/2025
 N° Protocolo 4/2025
 ID 11658
 Ementa

Requer ao PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI, que adote as providências necessárias para determinar a fiscalização do cumprimento da Lei Municipal n° 4.322, de 10 de agosto de 2012.

 Autoria

Carlos Ribeiro;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação