Data de apresentação 20/10/2026 12:22:45
 N° Processo 1276/2026
 N° Protocolo 1348/2026
 ID 15233
 Ementa

Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 11 ao PL 174/26

 Autoria

Carlos Ribeiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação