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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Emitir Parecer Técnico |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 06/05/2025 10:30:15 |
Ação: Parecer Técnico Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Conforme art. 56 do Regimento Interno segue Parecer Técnico Jurídico "Opinativo".
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 76/2025 - PARECER AJL ao PL 76.2025
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/04/2025 10:25:39 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Tendo sido lida na Sessão Ordinária do Dia , remeto a Assessoria Jurídica para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Para Triagem |
Setor:Diretoria Legislativa |
| Envio: 22/04/2025 10:25:15 |
Ação: Efetuada Triagem
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Complemento da Ação: Não havendo matéria de cunha semelhante remeto para demais providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Legislativo |
| Envio: 16/04/2025 12:13:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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