Projeto de Lei Ordinária 191/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/08/2025 09:08:06
 N° Processo 1419/2025
 N° Protocolo 1436/2025
 ID 13090
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número 153, canal de atendimento da Guarda Civil Municipal de Teresina, em todos os órgãos e repartições públicas do Município, estabelece sua utilização como canal de apoio às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

 Autoria

Ana Fidelis;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 9 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação