Data de apresentação 07/01/2026 11:10:56
 N° Processo 16/2026
 N° Protocolo 17/2026
 ID 13900
 Ementa

Dispõe sobre a restrição da oferta, comercialização e distribuição de alimentos ultraprocessados, com alto teor de açúcares adicionados, gorduras hidrogenadas e sódio, nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.

 Autoria

João Pereira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação