Projeto de Lei Ordinária 50/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/03/2026 12:17:59
 N° Processo 228/2026
 N° Protocolo 232/2026
 ID 14115
 Ementa

Dispõe sobre a limitação, modulação e escalonamento dos efeitos financeiros decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 165/2024, que alterou a Planta de Valores Genéricos e o Código Tributário do Município de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

João Pereira;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 145 Dia(s), 11 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação