Data de apresentação 11/02/2025 12:17:54
 N° Processo 130/2025
 N° Protocolo 131/2025
 ID 11785
 Ementa

INDICATIVO DE LEI , Altera o art. 1°, e inciso I do art. 3° da Lei Complementar n° 6.067 de 1° de março de 2024, e dá outras providências.

 Autoria

Petrus Evelyn;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação