Data de apresentação 07/03/2025 10:01:43
 N° Processo 368/2025
 N° Protocolo 369/2025
 ID 12023
 Ementa

INDICATIVO DE PROJETO DE LEI, Dispõe sobre a ampliação das atribuições do Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) da Guarda Civil Municipal, no âmbito do Estatuto da Guarda Municipal de Teresina, inserir dispositivo V no Art. 29, incluindo a prestação do serviço de policiamento preventivo e OSTENSIVO, no Estatuto da Guarda Municipal de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

Petrus Evelyn;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação