PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA

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Projeto de Lei Ordinária 61/2025

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Data de apresentação 21/03/2025 10:32:07

N° Processo 517/2025

N° Protocolo 518/2025

ID 12172

Ementa

Dispõe sobre a proibição de colagem de papéis, cartazes e materiais similares nos postes de iluminação pública e outros equipamentos urbanos, e dá outras providências.

Autoria

Petrus Evelyn;

Situação

Arquivado

Origem

LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 0 horas, 32 minuto(s).}

Recebimento: 07/04/2025	Fase: Para Arquivamento	Setor:Diretoria Legislativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/04/2025	Fase: Para Triagem	Setor:Diretoria Legislativa
Envio: 07/04/2025 11:04:47	Ação: Triagem - Retirada pelo Autor
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: Em pesquisa realizada pelo Departamento Legislativo foi encontrada a Lei nº 3.610/2007 ( Código de Posturas do Município), cuja matéria trata de assunto semelhante ao proposto no Projeto de Lei apresentado.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Expedido 364/2025 - ofício

Recebimento: 21/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Legislativo
Envio: 21/03/2025 10:32:07	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital