Data de apresentação 03/06/2024 10:56:05
 N° Processo 549/2024
 N° Protocolo 562/2024
 ID 11323
 Ementa

Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta qualquer deficiência de caráter permanente, para os fins que especifica. é da outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 171 Dia(s), 2 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação