Projeto de Lei Ordinária 40/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/02/2026 10:01:12
 N° Processo 119/2026
 N° Protocolo 123/2026
 ID 14006
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas obesas e gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers, centros comerciais e restaurantes do Município de Teresina, e dá outras providências.

 Autoria

Dudu;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 1 horas, 4 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação