Data de apresentação 05/06/2025 11:41:18
 N° Processo 1046/2025
 N° Protocolo 1056/2025
 ID 12710
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de monitoramento veicular informal (flanelinhas) no município de Teresina, institui cadastro municipal, proíbe a cobrança coercitiva e estabelece normas de atuação, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação