Data de apresentação 30/09/2025 11:40:28
 N° Processo 1696/2025
 N° Protocolo 1719/2025
 ID 13374
 Ementa

Obriga a solicitação da carteira de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula na rede de ensino no Município de Teresina, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação