Data de apresentação 19/02/2026 12:10:18
 N° Processo 135/2026
 N° Protocolo 139/2026
 ID 14022
 Ementa

Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 18/2026 da CMT.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação