Data de apresentação 21/01/2019 12:59:45
 N° Processo 16/2019
 N° Protocolo 16/2019
 ID 1006
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER NA CIDADE DE TERESINA"

 Autoria

Deolindo Moura;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação