Data de apresentação 21/01/2019 13:06:13
 N° Processo 24/2019
 N° Protocolo 24/2019
 ID 1014
 Ementa

"TORNA OBRIGATÓRIO ASSENTO ACESSÍVEL PARA PESSOA COM OBESIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA."

 Autoria

Deolindo Moura;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


NOVA REDAÇÃO

Anexos da Tramitação